LEI Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 1981

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FESTIVIDADES.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESEDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, o Crédito Especial da importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados à cobertura das despesas a serem realizadas por ocasião das comemorações do "Dia do Município".

 

Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento Vigente:

 

Serviços Urbanos

 

4.1.1.0 - Obras e lnstalações............................... Cr$ 400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Presidente Kennedy, 18 de março de 1981.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.