LEI Nº 53, DE 18 DE
MARÇO DE 1981
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FESTIVIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESEDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, o Crédito Especial da importância de
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados à cobertura das
despesas a serem realizadas por ocasião das comemorações do "Dia
do Município".
Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento Vigente:
Serviços
Urbanos
4.1.1.0 -
Obras e lnstalações............................... Cr$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Presidente Kennedy, 18 de
março de 1981.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.