LEI Nº 5, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1975.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar na base de 40%
(quarenta por cento) sobre os níveis salariais vigentes, os vencimentos e vantagens
do funcionalismo municipal regido estatuariamente, a partir de 1° de janeiro de
1976.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo é extensivo aos funcionários inativos.
Art. 2º Para o cumprimento da presente Lei serão utilizados os recursos específicos
consignados no orçamento municipal.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1976.
Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 31 de
outubro de 1975.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.