LEI Nº 517, DE 24
DE MARÇO DE 1999
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Presidente Kennedy-ES, de conformidade com o Art. 34, item XXV da Lei Orgânica, aprovou e ele sanciona
a seguinte LEI:
Art. 1º. A Câmara Municipal
de Presidente Kennedy, concederá anualmente: Títulos, Honrarias e Outras
Homenagens, à pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços de caráter
relevante ao Município.
Art. 2º. A MESA DA CÂMARA,
concederá aos referidos indicados, as honrarias por ocasião da Festa Oficial do
Município,
PARÁGRAFO ÚNICO. A cada
Vereador, é concedido o direito de
apresentar, com antecedência, o currículo do seu homenageado.
Art. 3º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 24 de
março de 1999
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.