O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições legais e que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 187.820,00 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais) destinado ao PRONAF, na seguinte Dotação Orçamentária:
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
040781036 - Aquisição de um Trator de Esteira
4.1.2.0. - Equipamento e Material Permanente................................................... R$ 70.000,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
040781037 - Aquisição de um Trator de Pneus e seus Implementos
4.1.2.0. - Equipamento e Material Permanente .................................................. R$ 36.690,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
040801038 - Construção do Viveiro de Mudas
4.1.1.0. - Obras e Instalações........................................................................ R$ 15.600,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
040782016 - Manutenção do Viveiro de Mudas
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos............................................................... R$ 6.000,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
041588039 - Implantação de Núcleo de Inseminação Artificial Comunitário
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos............................................................... R$ 7.400,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente................................................... R$ 4.930,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0425881040 - Construção do Centro de Treinamento e Desenvolvimento da Mão-de-obra Familiar
4.1.1.0. - Obras e Instalações........................................................................ R$ 30.000,00
010 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
04885342 - Ensaibramento de Estradas Vicinais para escoamento de produção.
3.1.3.1. - Material de Consumo....................................................................... R$ 17.200,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundo do PRONAF e de anulações da seguinte Dotação no Orçamento Vigente:
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 02 de Setembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.