O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 1997, os seguintes investimentos:
08000000.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08460000.00 - Educação Física e Desportos
08462280.00 - Parques Recreativos e Desportivos
08462281.15 - Construção de muro de proteção no campo de futebol de São Paulo.. R$ 30.000,00
08462281.16 - Iluminação de Pista de Laço
TOTAL....................................................................................................... R$ 36.500,00
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de Créditos Especiais nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - Investimentos
4110.00 - Obras e Instalações........................................................................ R$ 36.500,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 36.500,00
Art. 3º. Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada parcialmente, a seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4110.00 - Obras e Instalações........................................................................ R$ 36.500,00
08462281.04 - Construção de Quadras no Interior
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 10 de Junho de 1997
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.