REGULAMENTADA
PELO DECRETO Nº 69/2015
LEI
Nº 483, DE 10 DE JUNHO DE 1997.
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a criar o Conselho Municipal
de Segurança Pública.
Art. 2º O
Conselho será administrado por uma Assembléia Geral, uma Diretoria Executiva e
um Conselho Fiscal.
Art. 3º O
Conselho Municipal de Segurança Pública de Presidente Kennedy, terá o seu
Estatuto próprio, pelo qual será regido e fará parte integrante da presente Lei
quando formulado.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy - ES, 10 de
Junho de 1997.
PAULO DOS SANTOS
BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.