LEI Nº 463, DE 04
DE AGOSTO DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado, a Revogar na sua totalidade
de seus artigos, a Lei Municipal nº 375/92 que doou
à ESCELSA S.A., uma área de terra com 750,00m², localizada na Sede do
Município, na subida do Parque de Exposição, tendo pela frente a Rodovia Justo
Cadilho.
Art. 2º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 04 de
agosto de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.