LEI Nº 457, DE 25 DE ABRIL DE 1995

 

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR.

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a ceder reajustamento salarial ao Grupo Operacional de Nível Superior, sobre os níveis salariais vigentes em 28.02.95.

 

Art. 2º. O nível salarial referido no artigo anterior é de número IX constante no Anexo I, a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Nº 272/90 (Plano de Carreira e Funções dos Servidores do Município de Presidente Kennedy), que terá como salário-base o valor de Cr$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mensais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Presidente Kennedy, em 25 de abril de 1995

 

Daniel Vantil

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.