LEI Nº 457, DE 25
DE ABRIL DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a ceder reajustamento salarial
ao Grupo Operacional de Nível Superior, sobre os níveis salariais vigentes em
28.02.95.
Art. 2º. O nível
salarial referido no artigo anterior é de número IX constante no Anexo I, a que
se refere o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Nº 272/90 (Plano de Carreira e
Funções dos Servidores do Município de Presidente Kennedy), que terá como
salário-base o valor de Cr$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mensais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 25 de
abril de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.