LEI Nº 457,
DE 25 DE ABRIL DE 1995
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a ceder
reajustamento salarial ao Grupo Operacional de Nível Superior, sobre os níveis
salariais vigentes em 28.02.95.
Art. 2º. O nível salarial referido no artigo anterior é de
número IX constante no Anexo I, a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º da
Lei Nº 272/90 (Plano de Carreira e Funções dos Servidores do Município de
Presidente Kennedy), que terá como salário-base o valor de Cr$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais), mensais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 25
de abril de 1995
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.