LEI Nº 443, DE 22
DE NOVEMBRO DE 1994
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a abrir no orçamento
vigente, a importância de 45% (quarenta e cinco por cento), de créditos
suplementares.
Art. 2º. Os
créditos suplementares mencionados no artigo anterior, serão utilizados na
suplementação de pagamento na Câmara Municipal.
Art. 3º. Os
recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 22 de
novembro de 1994
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.