LEI Nº 44, DE 27 DE
MAIO DE 1980
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 30% (trinta por
cento), o vencimento da funcionária estatutária da Prefeitura Municipal Sra.
Maria Edir Lima Teixeira.
Art. 2º Os
recursos para a cobertura do disposto do artigo anterior serão provenientes do
Fundo de Participação dos Municípios, consignados no atual orçamento em vigor.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
Kennedy, em 27 de maio de 1980
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.