LEI Nº 440, DE 25
DE OUTUBRO DE 1994
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos Servidores da
Municipalidade, em todas as categorias funcionais, reajustamento salarial, de
30% (trinta por cento), sobre os níveis salariais vigentes em 30.09.94.
Art. 2º. Os
recursos para o disposto no artigo anterior, serão do próprio Município,
consignados em dotações orçamentárias específicas, consignadas no atual orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 25 de
outubro de 1994
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.