LEI Nº 418, DE 07
DE DEZEMBRO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal, devidamente autorizado a proceder suplementação de até 45%(quarenta
e cinco por cento), no orçamento vigente.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no Art. 1º,
serão provenientes de excesso de arrecadação do Exercício de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 07 de
dezembro de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.