LEI Nº 409, DE 26
DE JULHO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal, devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 1993 (Lei Municipal nº
382/92, de 03.11.92). Anexo I, 05.07, o seguinte investimento:
16000000.00 – Transporte
16880000.00 – Transporte Rodoviário
16885340.00 – Estradas Vicinais
16885341.01 – Aquisição de 01 (um) caminhão
basculante
Art. 4º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 26 de
julho de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.