LEI Nº 406, DE 06
DE JULHO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo
Municipal, devidamente autorizado a revogar, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 334/91, que concede Gratificação de
Produtividade aos médicos pertencentes ao nosso quadro de servidores.
Art. 2º. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 06 de
julho de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.