LEI Nº 404, DE 23
DE JULHO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo
Municipal, devidamente autorizado a conceder aos professores da Rede Municipal
de Ensino, o abono no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros reais), somente
no mês de junho.
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do disposto no artigo
anteriro, serão originários de receitas próprias do Município, consignadas no orçamento atual em dotações específicas.
Art. 3º. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 23 de
julho de 1990
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.