LEI Nº 403, DE 08
DE JUNHO DE 1993
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo
Municipal, devidamente autorizado a alterar o Art.
2º, da Lei Municipal nº 391/92, de 08.12.92, que terá a seguinte redação:
Art. 2º. A receita para provar as despesas serão as
previstas no 2º Artigo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os seguintes
desdobramentos:
I – Receitas
Correntes Cr$ 36.951.800.000,00
Receita Tributária Cr$
1.506.300.000,00
Receita Patrimonial Cr$
30.000.000,00
Receita Industrial Cr$
7.500.000,00
Transferências Correntes Cr$ 35.300.000.000,00
Outras Receitas Correntes Cr$
108.000.000,00
II – Receitas de Capital
Operações de Crédito Cr$
7.000.000,00
Alienação de Bens Cr$
14.000.000,00
Transferências de Capital Cr$
36.000.000.000,00
Outras Receitas de Capital Cr$
7.000.000,00
Total Cr$
72.979.800.000,00
I – Despesas da Administração Direta Cr$
72.979.800.000,00
Despesas Correntes Cr$
44.898.590.076,92
Despesas de Custeio Cr$
43.372.390.976,92
Transferências Correntes Cr$
1.526.200.000,00
Despesas de Capital Cr$
24.378.409.023,08
Investimentos Cr$
22.378.409.023,08
Transferências de Capital Cr$
2.000.000.000,00
Reserva de Contingência Cr$
3.702.800.000,00
Total das Despesas Cr$
72.979.800.000,00
Art. 2º. Os demais artigos permanecerão inalterados naquilo
que não colidirem com ora estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 08 de
junho de 1993
Daniel Vantil
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.