LEI Nº 389, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
devidamente autorizado à proceder no Orçamento
vigente, suplementação de dotações para o Exercício no valor
de Cr$ 50.000000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
3.1.1.1 – Pessoal Civil
..........................................................................Cr$ 50.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura no artigo anterior,
serão utilizados provenientes à Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 23 de
dezembro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.