LEI Nº 381, DE 27
DE OUTUBRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado à proceder no orçamento
vigente, suplementação de dotações para o Exercício no valor
de Cr$ 21.000.000,00, (vinte e um milhões de cruzeiros).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 13.000.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros ................................................................. Cr$ 8.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do disposto no artigo anterior, será
anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento
vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 8.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 13.000.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 27 de
outubro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.