LEI Nº 380, DE 27
DE OUTUBRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado à proceder no orçamento vigente,
suplementação de dotações para o Exercício no valor de Cr$ 243.000.000,00
(duzentos e quarenta e três milhões de cruzeiros).
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.0 – Pessoal Civil ..................................................................... Cr$ 8.000.000,00
3.1.2.0 – Material de
Consumo ............................................................ Cr$ 8.000.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos ........................................ Cr$ 18.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 – Pessoal Civil .................................................................... Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
3.1.1.1 – Pessoal Civil .................................................................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.1.3 – Obrigações
Patronais .......................................................... Cr$ 25.000.000,00
3.2.5.3 – Pensionistas ................................................................... Cr$ 4.000.000,00
3.2.8.1 – Contribuição
ao Pasep .......................................................... Cr$ 18.000.000,00
3.2.6.1 – Juros da
Dívida Contratada ................................................ Cr$ 6.000.000,00
4.3.5.1 – Amortização da
Dívida Contratada ....................................... Cr$ 13.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.1.1 – Pessoal civil .................................................................... Cr$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1 – Pessoal civil .................................................................... Cr$ 86.000.000,00
3.1.2.0 – Material de
Consumo ............................................................. Cr$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 – Material de
Consumo ............................................................. Cr$ 14.000.000,00
TOTAL ......................................................................................... Cr$
243.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do disposto no artigo anterior, será
anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente ........................................... Cr$ 1.700.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA
3.1.2.0 – Material de
Consumo .............................................................. Cr$ 1.178.250,00
3.1.3.1 – Remuneração de
Serviços Pessoais ........................................... Cr$ 1.178.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente ........................................... Cr$ 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
3.1.3.1 – Remuneração
dos Serviços Pessoais ........................................... Cr$ 1.000.000,00
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais .............................................................. Cr$ 2.399.100,00
3.2.5.5 – Inativos ................................................................................. Cr$ 1.649.550,00
3.2.5.5 – Assistência
Médico Hospitalar .................................................... Cr$ 1.649.550,00
3.2.5.7 – Indenização
Acidentes de Trabalho .......................................... Cr$ 1.649.550,00
3.2.5.9 – Outras
Transferências a Pessoas .......................................... Cr$ 3.770.400,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .......................................... Cr$ 4.400.000,00
9.9.9.9 – Reserva de
Contingência ............................................................. Cr$ 21.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ............................................................. Cr$ 50.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.9.2 - Despesas Exercícios Anteriores .................................................... Cr$ 2.312.427,36
3.2.5.1 - Apoio
Financeiro ao Estudante ................................................... Cr$ 5.000.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................... Cr$
30.759.871,76
4.1.2.0 – Equipamento Material Permanente ......................................... Cr$ 60.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.9.2 – Despesas Exercícios Anteriores ................................................... Cr$ 36.500,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ............................................................. Cr$
50.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .......................................... Cr$ 12.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.3.1 – Remuneração
dos Serviços Pessoais ........................................... Cr$ 1.100.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos ........................................... Cr$ 3.500.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente ........................................... Cr$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
3.1.3.1 – Remuneração
dos Serviços Pessoais ........................................... Cr$ 1.178.250,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações .............................................................. Cr$ 2.417.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente ........................................... Cr$ 300.000,00
Total da anulação ................................................................................. Cr$ 243.000.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 27 de
outubro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.