LEI Nº 377, DE 15
DE SETEMBRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado à proceder no Orçamento vigente,
suplementação de dotações para o Exercício no valor de Cr$ 541.152.000,00
(quinhentos e quarenta e um milhões cento e cinqüenta e dois mil cruzeiros).
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 20.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 26.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 20.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações
Patronais .................................................................. Cr$ 60.000.000,00
3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos ........................................................ Cr$ 3.000.000,00
3.2.5.3 – Pensionistas ........................................................................... Cr$ 2.000.000,00
3.2.8.1 - Contribuição
ao Pasep .................................................................. Cr$ 8.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 50.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$
115.000.000,00
3.1.3.2 – Outros
Serviços e Encargos ........................................................ Cr$ 40.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$
162.000.000,00
3.1.2.0 – Material de
Consumo ................................................................. Cr$ 30.152.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
3.1.1.1 – Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do disposto no artigo anterior, será
anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária no Orçamento
vigente:
GABINETE DO PREFEITO
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais ................................................................. Cr$ 1.178.250,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 1.178.250,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$
10.000.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais ................................................................. Cr$ 1.178.250,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 100.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 70.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais ................................................................. Cr$ 7.069.500,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 220.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 50.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais ................................................................. Cr$ 1.178.250,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
3.2.3.1 – Subvenções
Sociais ................................................................. Cr$ 2.600.000,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 20.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 20.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
3.1.9.2 – Despesas do
Exercício Anterior ........................................................ Cr$ 1.178.250,00
4.1.1.0 – Obras e
Instalações ................................................................. Cr$ 10.000.000,00
4.1.2.0 – Equipamento e
Material Permanente .............................................. Cr$ 878.250,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 15 de
setembro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.