LEI Nº 365, DE 24
DE JUNHO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a proceder no Orçamento
vigente, suplementação de dotação para o exercício no valor
de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros).
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos ............................................................... |
Cr$ 28.000.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do disposto
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da seguinte anulação
parcial:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
................................................... |
Cr$ 28.000.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 24 de junho
de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.