LEI Nº 360, DE 28
DE ABRIL DE 1992
O Prefeito Municipal
de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito
suplementar:
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Despesas de Capital – Investimentos |
||
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente
................................................... |
Cr$ 100.000.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do disposto
no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da seguinte anulação
parcial:
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Despesas de Capital – Investimentos |
||
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações ......................................................................... |
Cr$ 100.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 28 de abril
de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.