LEI Nº 358, DE 14
DE ABRIL DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a conceder aos Servidores desta Prefeitura,
aumento de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Os recursos orçamentários e Financeiros para cobertura do disposto no
artigo 1º desta Lei, serão provenientes de verbas próprias consignadas no Orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 14 de abril
de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.