LEI Nº 351, DE 18
DE FEVEREIRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a reajustar a diferença de vencimentos e
vantagens do Plano de Cargos e Salários, na carreira VIII, no seguinte
percentual de: 33,01% (trinta e três ponto zero um por cento).
Art. 2º Os recursos do artigo anterior serão provenientes de fontes próprias do
Município, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Fica proibido qualquer vinculação de vencimentos com a carreira VIII de
pessoal não concursado, no que corresponde ao presente reajuste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroativo a
janeiro de 1992.
Presidente Kennedy, 18 de
fevereiro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.