LEI Nº 33, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 1979
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada Lei Municipal N°
013/77 de 31 de novembro de 1977.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 23 de novembro de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.