LEI Nº033, DE
23 DE NOVEMBRO DE 1979.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo: Faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1°.
Fica revogada Lei Municipal N° 013/77 de 31 de novembro de 1977.
Art. 2º.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, 23 de novembro de 1979.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.