LEI Nº 313, DE 9 DE
JULHO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a abrir no crédito suplementar a importância
de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros).
Art. 2º Os créditos suplementares referidos no artigo anterior, serão utilizados
na suplementação de dotações orçamentárias e insuficientemente fixadas no
exercício.
Art. 3º Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
provenientes da anulação das seguintes dotações:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
9.9.9.9 |
Reserva de Contingência
.............................................................................................. |
Cr$ 250.000,00 |
|
3.1.9.2 |
Despesas Exercícios
Anteriores ...................................................................................... |
Cr$ 395.220,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS |
||
|
3.1.9.2 |
Despesas Exercícios
Anteriores ....................................................................................... |
Cr$ 166.801,90 |
|
4.2.1.0 |
Aquisição de Imóveis
.................................................................................................... |
Cr$ 1.000.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
3.1.9.2 |
Despesas Exercícios
Anteriores
....................................................................................... |
Cr$ 305.220,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL |
||
|
3.1.9.2 |
Despesas Exercícios
Anteriores
....................................................................................... |
Cr$ 197.610,00 |
|
4.2.1.0 |
Aquisição de Imóveis
.................................................................................................... |
Cr$ 1.900.000,00 |
|
4.1.1.1 |
Obras e Instalações
..................................................................................................... |
Cr$ 12.587.538,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
|
3.1.9.2 |
Despesas Exercícios
Anteriores ....................................................................................... |
Cr$ 197.610,00 |
O Prefeito Municipal
de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º O
Fundo Municipal de Saúde, criado pelo art. 141 § 1° da Lei Orgânica do Município de
Presidente Kennedy, que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executados ou coordenados
pela secretaria Municipal de Saúde compreendem:
I - O atendimento à
saúde universalizada e regionalizada;
II - A vigilância
epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
III - A vigilância Sanitária;
IV - O controle e a
fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o
ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das
esferas federal e estadual;
V - O estímulo ao exercício físico, orientado como forma de prevenir doenças, controlar e
recuperar a saúde.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º O
Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao secretário de Saúde.
Seção II
Art. 3º São atribuições do
Secretário de Saúde:
I - Gerir o fundo
Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar,
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação e cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - Submeter ao
Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do
fundo;
V - Encaminhar à Divisão de Contabilidade do Município as demonstrações
mensais do inciso anterior;
VI - Subdelegar
competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
Saúde que integram a rede Municipal;
VII - Assinar
cheques com o responsável pela Tesouraria;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX - Firmar
convênios e contratos, inclusive empréstimo, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º O
Fundo terá a coordenação exercida por funcionário público municipal, admitido
para o mesmo uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu
vencimento do cargo original, para o desempenho da função
de coordenador do Fundo.
Parágrafo Primeiro. São atribuições do coordenador do Fundo:
I - Preparar as
demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
de Saúde;
II – Manter os
controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenho,
liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor
de cadastro da Prefeitura Municipal, os controles.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 09 de julho
de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.