LEI Nº 292, DE 9 DE
ABRIL DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 1991, (Lei Municipal nº 263/90, de 18.12.90), inversão
financeira na seguinte Secretaria:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Despesa de Capital – Inversão Financeira |
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4.2.1.0 |
Aquisição de Imóveis |
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- Desapropriação de
imóvel na Sede, destinado à abertura da rua ligando à Praça Municipal à rua
Olegário Porto. |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 09 de abril
de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.