LEI
Nº 223, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
AUTORIZA
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 403.000,00 (quatrocentos
e três mil cruzeiros).
SETOR DE ENSINO
3.1.3.2 – Outros Serviços e
Encargos.....................Cr$ 403.000,00
Art. 2º
Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão destinados a
dotação do orçamento vigente.
Excesso de Arrecadação........................................Cr$ 403.000,00
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidente Kennedy, em 21 de Agosto de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.