LEI Nº 215, DE 31 DE JULHO DE 1990

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito suplementar a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).

Art. 2º Os créditos suplementares referidos no artigo anterior serão utilizadas de dotações orçamentárias, insuficientemente fixadas no exercício.

Art. 3º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 31 de julho.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.