LEI Nº 212, DE 24
DE JULHO DE 1990
AUTORIZA
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 710.000,00 (setecentos e
dez mil cruzeiros).
SETOR DE ENSINO
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente................................Cr$
710.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do
disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do:
Excesso de Arrecadação..............................................................Cr$
710.000,00
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 24 de
julho de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.