LEI Nº 202, DE 30
DE MAIO DE 1990
AUTORIZA
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito suplementar da importância
de Cr$ 508.900,00 (quinhentos e oito mil e novecentos cruzeiros).
Art. 2º O crédito suplementar referido no
artigo anterior serão utilizados nas seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 – Pessoal..........................................Cr$
500.000,00
4.1.2.0 – Equipamento Material Permanente.......Cr$ 8.900,00
Art. 3º Os recursos para a cobertura do
disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........................Cr$ 508.900,00
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 30 de
maio de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.