LEI
Nº 184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir no orçamento
vigente, crédito Suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados
novos).
Art. 2º
O crédito suplementar referido no artigo anterior serão utilizados na seguinte
dotação:
CÂMARA MUNICIPAL:
4.1.2.0 – Equipamento e Material
Permanente...........NCz$ 10.000,00
Art. 3º Os
recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de
anulação parcial da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
9.9.9.9 – Reserva de
Contingência..........................NCz$ 10.000,00
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidente Kennedy, em 23 de Fevereiro de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.