LEI Nº 1.763, DE 03 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos
contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS), oriundos do Processo Seletivo Simplificado
autorizado pela Lei nº 1.585, de 15 de junho de 2022,
em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo
único. Os contratos serão
prorrogados por ato administrativo próprio da SEMAS e poderão ser rescindidos
antecipadamente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS) e do repasse de convênios e/ou programas firmados
com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 03 de julho de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.