LEI Nº 1.762, DE 03 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO (SEMOBH) EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH), oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº 1.580, de 07 de junho de 2022, em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo próprio da SEMOBH e poderão ser rescindidos antecipadamente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH) e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 03 de julho de 2024.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.