LEI Nº 1.737, DE 12 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 865, de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 04/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Presidente Kennedy, passa a vigorar acrescido de:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
Diretor Escolar ‘’A’’	02
Coordenador de Turno	05

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 12 de abril de 2024.

Dorlei Fontão Da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.