LEI Nº 1.664, DE 28 DE ABRIL DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Amplia o quantitativo das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.632, de 08 de dezembro de 2022, que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Educação, passando a vigorar acrescido das seguintes vagas:

 

FUNÇÃO

QUANTITATIVO

PROFESSOR MAMPA –

EDUCAÇÃO ESPECIAL –

Atendimento educacional especializado na área de Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação

46 CR*

PROFESSOR MAMPA – 

EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE –

Conhecimentos Linguísticos, Matemáticos, Ciências Naturais e Ciências Sociais

25 CR*

PROFESSOR MAMPB

ESTUDOS ORIENTADOS PROGRAMA KENNEDY EDUCA MAIS – 

EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL –

COREOGRAFIA

02 CR*

PROFESSOR MAMPB

ESTUDOS ORIENTADOS PROGRAMA KENNEDY EDUCA MAIS –

ENSINO FUNDAMENTAL –

DANÇA

02 CR*

AUXILIAR DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL –

EDUCAÇÃO INFANTIL

18 CR*

CUIDADOR DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS –

EDUCAÇÃO ESPECIAL

15 CR*

MONITOR DE INFORMÁTICA

08 CR*

 

Art. 2º Para o preenchimento das vagas ampliadas por esta Lei deverá ser utilizado o cadastro de candidatos em processo seletivo que esteja em vigor na Secretaria Municipal de Educação, devendo ser observada a ordem de classificação. 

 

Parágrafo único. Caso o cadastro de candidatos não seja suficiente, a contratação para as vagas se dará por meio de novo processo seletivo simplificado, que deverá ser simples, célere, limitado aos requisitos necessários para atendimento da necessidade e interesse público emergente e momentâneo.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou com a União, quando for o caso.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 28 de abril de 2023.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.