LEI Nº 1.658, DE 23 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes dos Agentes de Combate as Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº 1.417, de 31 de maio de 2019, em caráter emergencial, pelo período de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 23 de março de 2023.

 

Dorlei Fontão Da Cruz

Prefeito Municipal 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.