LEI Nº 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. 

 

Art. 1° Ficam criados os cargos públicos em comissão que passarão a integrar o Anexo II da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, e suas alterações, consoante as seguintes descrições:

 

CARGO

REFERÊNCIA

REMUNE-

RAÇÃO

QUANTI-TATIVO

DISTRIBUIÇÃO

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CC-2

 

01

 

SEMAD

GERENTE DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA

CC-10

 

01

GERENTE DE PUBLICIDADE

 

CC-9

 

01

 

Parágrafo único. A remuneração de cada cargo é a equivalente à referência já fixada em lei.

 

Art. 2° O Anexo III da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, passa a ter como parte integrante as seguintes definições dos cargos criados por esta lei:

 

Cargo:

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Requisitos para provimento:

Instrução: Ensino Superior Completo.

Atribuições típicas:

 

·   Planejar e gerenciar a área e as atividades de tecnologia da informação, definindo e acompanhando objetivos, metas e indicadores, identificando as necessidades dos servidores do município, analisando e acompanhando tendências do mercado e inovações tecnológicas;

·   Gerenciar equipes, estruturando as áreas de tecnologia da informação, administrando equipe gerencial e aperfeiçoando perfil e desempenho da equipe e fornecedores;

·   Gerenciar a qualidade e eficiência do serviço, monitorando o cumprimento das diretrizes tecnológicas da organização e os planos estratégicos;

·   Promover a inovação tecnológica;

·   Implementar serviços e produtos;

·   Interagir com os gestores municipais, reportando o andamento dos projetos estratégicos, riscos e resultados;

·   Desempenhar outras atribuições afins.

 

Cargo:

GERENTE DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA

Requisitos para provimento:

Instrução: Ensino Médio Completo.

Atribuições típicas:

 

·   Manter e operar computador e/ou rede;

·   Coordenar ambientes computacionais, implantando rotinas e projetos sobre serviços de sistemas operacionais, redes e bancos de dados;

·   Dar suporte técnico aos usuários quanto ao uso de equipamentos e programas computacionais;

·   Configurar sistemas;

·   Instalar recursos e sistemas;

·   Desempenhar outras atribuições afins.

 

Cargo:

GERENTE DE PUBLICIDADE

Requisitos para provimento:

Instrução: Ensino Médio Completo.

Atribuições típicas:

 

·   Estudar e definir o público alvo das campanhas ou peças publicitarias institucionais;

·   Criar campanhas governamentais ou peças publicitarias institucionais e divulgá-las;

·   Desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 3° Fica extinto o cargo público em comissão de Assessor Técnico em Informática, criado pela Lei nº 930, de 03 de janeiro de 2011, com Referência alterada pela Lei nº 1.164, de 19 de fevereiro de 2015, descrito no Anexo II da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Kennedy/ES, 24 de novembro de 2022.

 

Dorlei Fontão da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.