LEI Nº 1.599, DE 28 DE JULHO DE 2022
REVOGA NA SUA TOTALIDADE
A LEI Nº 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei nº 1.594, de 05 de Julho de 2022, e os anexos I e II, constante do artigo 7º da referida Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor com seus efeitos a 07 de Julho de 2022, e entrará em vigor na data da sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 28 de julho de 2022.