LEI Nº 1.598, DE 27 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 1.580/2022,
QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º As funções públicas de Arquiteto Urbanista e Engenheiro Sanitarista descritas no Anexo Único da Lei nº 1.580, de 07 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os demais critérios:
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FUNÇÃO |
PRÉ-REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES |
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Arquiteto Urbanista |
Anexo III da Lei nº 546/2001 e alterações e Conhecimentos Práticos do Pacote Microsoft Office 7, AutoCad e ArchiCad |
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Engenheiro Sanitarista |
PRÉ-REQUISITOS: Ensino superior completo na área específica; Registro no órgão de classe; Mínimo de 12 meses de experiência na área. ATRIBUIÇÕES: .......... |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 27 de julho de 2022.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito
Municipal