LEI Nº 1.593, DE 01 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903400000 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, dentro do Projeto/Atividade: 3.028 - “Implantação, Manutenção e Ampliação das Edificações Públicas do Município”, vinculado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.028 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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Elemento de Despesa: |
33903400000 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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Fonte de Recurso: |
25300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 7.500.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903400000 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, dentro do Projeto/Atividade: 3.109 - “Implantação, Manutenção e Ampliação do Sistema de Distribuição de Água e Esgoto na Sede e nos Distritos”, vinculado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
3.109 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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Elemento de Despesa: |
33903400000 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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Fonte de Recurso: |
25300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 1.100.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Projeto/Atividade: 3.094 – Realização e Manutenção do Geoprocessamento, Regularização Fundiária e Recadastramento Imobiliário, vinculado Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
127 |
ORDENAMENTO TERRITORIAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
3.094 |
REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GEOPROCESSAMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. |
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Fonte de Recurso: |
25300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 4º Para a abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que tratam os artigos. 1º, 2o e 3o, desta Lei, serão utilizados como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, autorizado pela Lei 1.535 de 14 de agosto de 2021.
Art. 5º O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.559/2021, e passará a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, aprovado pela Lei 1.547/2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 01 de julho de 2022.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.