LEI Nº 1.590, DE 27 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas de Oficial Administrativo da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº. 1.428, de 22 de agosto de 2019, em caráter emergencial, pelo período de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 27 de junho de 2022.