LEI Nº 1.586, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº
1.535/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.535, de 02 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Anuais, disposto na alínea “f”, inciso II, do art. 4º da Lei nº 1.535, de 02 de agosto de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 20 de junho de 2022.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.