O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Auxílio Alimentação”, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa: |
009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: |
2.058 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO |
Elemento de Despesa: |
33904600000 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
Fonte de Recurso |
100100000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
Valor |
R$ 800.000,00 |
OITOCENTOS MIL REAIS |
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|
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei a anulação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) da seguinte dotação:
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa: |
009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: |
2.058 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO |
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A |
Valor |
R$ 800.000,00 |
OITOCENTOS MIL REAIS |
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto, passando a fazer parte do PPA 2022/2025, assim como da LOA 2022.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 06 de junho de 2022.
DORLEI FONTÃO DA
CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.