LEI Nº 1.579, DE 06 DE JUNHO 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.  

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Auxílio Alimentação”, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:

 

Órgão:

009

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária:

001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

009

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2.058

CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO

Elemento de Despesa:

33904600000

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Fonte de Recurso

100100000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor

R$ 800.000,00

OITOCENTOS MIL REAIS

 

 

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei a anulação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) da seguinte dotação:

 

Órgão:

009

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária:

001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

009

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2.058

CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO

Elemento de Despesa:

33903900000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15300000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A

Valor

R$ 800.000,00

 OITOCENTOS MIL REAIS

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto, passando a fazer parte do PPA 2022/2025, assim como da LOA 2022.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Kennedy/ES, 06 de junho de 2022.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.