LEI Nº 1.570, DE 20 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A LEI Nº 546/2001 PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DO CARGO PÚBLICO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.  

Art. 1º Altera o quantitativo do cargo de Contador descrito no Anexo I da Lei nº 546, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, com redação dada pela Lei nº 1.039, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido de:

CARGO	CARREIRA	QUANTIDADE
Grupo ocupacional: De Nível Superior
Contador	11	11

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 20 de abril de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.