LEI Nº 1.528, DE 10 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A LEI 500/1998 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º  A Lei nº 500, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 20-A  O vencimento do professor investido após concurso público para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado proporcionalmente em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais em cada padrão.”

Art. 2°  O Anexo VI da Lei nº 500, de 29 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 1.039, de 27 de março de 2012, que dispõe sobre a quantidade de cargos do quadro de magistério, passa a vigorar com a seguinte redação:

CATEGORIA PROFISSIONAL	QUANTIDADE CONSOLIDADA
MaMPA - 25 horas	242
MaMPA - 40 horas	15
MaMPB - 25 horas	76
MaMPP - 25 horas	18

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Presidente Kennedy – ES, em 10 de junho de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.