LEI Nº 1.523, DE 19 DE MAIO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 1.481/2020 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 1.481, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 1º ...........................................................

Parágrafo único. O símbolo, bandeira e uniforme da Guarda Civil Municipal (GCM) será definido em regulamento próprio. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 19 de maio de 2021.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.