LEI N° 1.502, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 4.395.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, para promover suplementação nas rubricas, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recurso |
114000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 190.000,00 |
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|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
111200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
R$ 380.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
111300000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
|
Valor |
R$ 640.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
114000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 850.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.204 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL AEE |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
114000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 200.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 48.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – EJA |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
111200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
R$ 52.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
111100000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 350.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
111100000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
111200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
R$ 630.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 165.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 200.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
111200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
R$ 280.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 310.000,00 |
|
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 4.395.000,00 (quatro milhões e trezentos e noventa e cinco mil reais), das seguintes dotações:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.040 |
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33504300000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.047 |
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 310.350,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.073 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11230000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) |
|
Valor |
R$ 198.092,82 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.073 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 1.550.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES |
|
Projeto/Atividade: |
3.018 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
045 |
EDUCAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
3.172 |
IMPLEM., ESTRUT. E MANUT. DO PROGRAMA “SENTINELA NAS ESCOLAS” P/ PREVENÇÃO USO DE DROGAS E ENTORPEC. |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 60.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
045 |
EDUCAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
3.172 |
IMPLEM., ESTRUT. E MANUT. DO PROGRAMA “SENTINELA NAS ESCOLAS” P/ PREVENÇÃO USO DE DROGAS E ENTORPEC. |
|
Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 160.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
36 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSAS PARA O ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 900.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.075 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – EDUC. INFANTIL – CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 750.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.207 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – EDUC. INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 266.557,18 |
|
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 02 de dezembro de 2020.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal Em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.